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Manim Rêgo e Joaquim Lucas juntos na comissão de transição, fiscalizando a administração de Francisco Marques. Veja!
Barras (PI) - A Lei Estadual nº 6.253/2012, que prevê que os candidatos eleitos para o cargo de prefeito têm o direito de instituir equipe de transição, para inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal antes de tomarem posse, já está sendo colocada em prática na Terra dos Governadores.
O prefeito eleito Edílson Sérvulo já constituiu sua Equipe de Transição para fiscalizar a administração do atual prefeito Francisco Marques (PMDB). Na lista de nomes que compõem a Equipe de Transição destaca-se dois ex-prefeitos: Joaquim Lucas Furtado e Manim Rêgo.
Equipe de Transição:
- Ananias Alves Araújo
- Carlos Augusto Furtado Silva
- Francisco de Assis de Araujo Rego
- Francisco das Chagas Rego Damasceno (Manim Rêgo)
- Joaquim Lucas Furtado
- Kelson Dias Feitosa
- Rômulo de Castro Araújo.
Pela lei, a equipe de transição – que pode ser indicada a partir do segundo dia útil após a data do turno que decidir as eleições até dez dias depois de divulgado oficialmente o resultado do pleito – terá amplo acesso a informações referentes às contas públicas, projetos e programas de governo – municipal ou estadual.
Cada equipe terá um coordenador que deverá requisitar às informações que entender pertinentes, sendo que os titulares dos órgãos e entidades são obrigados a fornecer as informações solicitadas, bem como prestar apoio técnico e administrativo ao novo gestor.
O presidente da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), Paulo Rubens Parente Rebouças, afirma que há intensa atuação dos promotores de Justiça em todo o Piauí para garantir a implementação da lei. “Os novos gestores, desde já, podem e devem mostrar o compromisso com a coisa pública e se preparar para, desde o início da gestão, implementar as iniciativas prometidas durante a campanha".
Conhecer, imediatamente, a situação financeira, estrutural e de recursos humanos do ente público, de forma que, quando assumir, terá mais facilidade em garantir a plena aplicação do Princípio da Continuidade Administrativa.
“Diante dessas práticas, a presença da equipe de transição inibirá, invariavelmente, este tipo de ação criminosa”, frisa o promotor Paulo Rubens e completa: “Leis como essa são moralizadoras e demonstram compromisso com a transparência na condução da coisa pública. Está de parabéns o deputado estadual Fábio Novo pela iniciativa”.Fonte:tribunadebarras.com/Marathaoanews.com